Foi publicado, no Diário Oficial de 31/08/2023, o Novo Arcab...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511346 Direito Financeiro

Foi publicado, no Diário Oficial de 31/08/2023, o Novo Arcabouço Fiscal brasileiro (Lei Complementar 200/2023), que substitui o antigo teto de gastos como a âncora fiscal das contas públicas da União.
A respeito do Novo Arcabouço Fiscal, é correto afirmar que

limita o crescimento do gasto público ao crescimento da inflação observada nos últimos 12 meses.

limita o crescimento do gasto público ao crescimento da inflação prevista para os próximos 12 meses.

garante o crescimento do gasto público em 1,5% do crescimento real da receita pública.

prevê um limite inferior de 0,6% para o crescimento da despesa pública primária.

prevê uma meta contínua de déficit zero.

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