Os atos administrativos são relevantes tanto para o funciona...

Gabarito ERRADO

O conceito exposto pela questão é o de auto-executoriedade

A imperatividade decorre do denominado poder extroverso do Estado.Essa expressão é utilizada para representar a prerrogativa que o poder público tem de praticar atos que extravasam sua própria esfera jurídica e adentram a esfera jurídica alheia, alterando-a, independentemente da anuência prévia de qualquer pessoa

bons estudos

é a autoexecutoriedade independem de ordem judicial.

ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS: PATIE

P - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE;

A - AUTOEXECUTORIEDADE;

T - TIPICIDADE;

I - IMPERATIVIDADE;

E - EXIGIBILIDADE ( COERCIBILIDADE)...

Imperatividade => IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DOS ADMINISTRADOS

Autoexecutoriedade ( que seria o gaba da questão) => Possibilidade da Adm. Pública se valer de MEIOS DIRETOS DE EXECUÇÃO, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário...Lembrando que NEM TODO ATO É AUTOEXECUTÁVEL, pois tal atributo depende de LEI ou de URGÊNCIA!

Gabarito Errado.

O conceito trazido pela questão é o de auto-executoriedade.

Diferença entre o princípio da imperatividade e o da auto-executoriedade:

IMPERATIVIDADE: é a qualidade pela qual os atos dispõem de força executória e se impõem aos particulares, independentemente de sua concordância; Ex.: Secretário de Saúde quando dita normas de higiene – decorre do exercício do Poder de Polícia – pode impor obrigação para o administrado. É o denominado poder extroverso da Administração.

AUTO-EXECUTORIEDADE: é o atributo do ato administrativo pelo qual o Poder Público pode obrigar o administrado a cumpri-lo, independentemente de ordem judicial.

Autoexecutoriedade = independe do judiciário