De acordo com a Portaria n. 1.428, de 26 de novembro de 1993...

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Q2633095 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria n. 1.428, de 26 de novembro de 1993 são encontradas algumas definições. No caso específico da Inspeção Sanitária no contexto normativo estabelecido, o objetivo de atingimento a um padrão específico, corresponde ao:

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