Leia o texto a seguir: A Lei no 4.320, de 1964, traz normas...
A Lei no 4.320, de 1964, traz normas para elaboração dos orçamentos e balanços do setor público em seus três níveis. De acordo com esse dispositivo, é possível identificarmos despesas que foram empenhadas pelo ente público, mas que não serão pagas até o dia 31 de dezembro do ano corrente, assim como também há a possibilidade de autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
O texto trata, respectivamente, dos conceitos de
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''despesas que foram empenhadas'' -> RESTOS A PAGAR
''autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas'' -> CRÉDITOS ADICIONAIS
Lei 4.320
Art. 36 considerem-se Restos a pagar as despesas empenhada mas não pagas ate o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
em seguida no
Paragrafo único: Os empenhos que correm á contar de créditos com vigência plurianual, que não tenha sido liquidados, só serão computuado com Resto a pagar no último.
Poso está errada mais acredito que essa questão têm gabaritos certo.
O texto trata, respectivamente, dos conceitos de Restos a Pagar e Créditos Adicionais.
- Restos a Pagar: São as despesas que foram empenhadas, mas que não serão pagas até o dia 31 de dezembro do ano corrente. Essas despesas são transferidas para o exercício financeiro seguinte.
- Créditos Adicionais: Referem-se às autorizações de despesas que não foram computadas ou que foram insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Eles podem ser suplementares, especiais ou extraordinários, dependendo da necessidade de autorização adicional para cobrir essas despesas.
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