Os atos administrativos são relevantes tanto para o funciona...

Gabarito CERTO

O denominado poder vinculado é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente a sua liberdade de atuação, ou seja, é o poder de que ela se utiliza quando pratica atos 'vnculados.

Poder discricionário, por sua vez, é o conferido à administração para a prática de atos discricionários (e sua revogação), ou seja, é aquele em que o agente administrativo dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, quanto ao seu motivo, e, sendo o caso, escolher, dentro dos limites legais, o seu conteúdo (objeto).

bons estudos

A questão exige conhecimento acerca dos atos administrativos e pede ao candidato que julgue o item a seguir:

A atuação da administração pública no exercício da função administrativa é vinculada quando a lei fixa uma única solução possível diante do caso, e é discricionária quando é possível apreciar a oportunidade e conveniência para escolher entre duas ou mais soluções.

Item Verdadeiro!!!

Primeiramente, vale expor que o tema "poderes-deveres" é a prerrogativa que a Administração Pública possui para o cumprimento de suas competências. "Poderes-deveres" é gênero, dos quais são espécies: a) pode vinculado; b) poder discricionário; c) poder disciplinar; d) poder hierárquico; e, e) poder de polícia.

No Poder Vinculado a Lei determina tudo o que dever ser feito, sem margem de liberdade.

No Poder Discricionário o agente público possui uma margem de liberdade para optar dentre várias alternativas previstas em lei aquela que se mostra como mais adequada, diante do caso em concreto. Palavras-chaves: oportunidade e conveniência.

Gabarito: Certo.

Correto.

Ato Vinculado

Sem margem de escolha

• Requisitos preenchidos a Adm é obrigada a praticar o ato;
• Única conduta possível
• Aspecto de legalidade.

Ato Discricionário

• Margem de escolha
• Análise do mérito Adm/Juízo de conveniência e oportunidade
• Prevista : Lei
• Aspecto de legalidade + Mérito

Essa foi pra não zerar a prova.