O Código de Defesa do Consumidor estabelece regras sobre a r...
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A princípio, é a reprodução do art. 14 do CDC, não entendi por quê teria sido anulada.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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