Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposiç...
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Ano: 2014
Banca:
FAURGS
Órgão:
TJ-RS
Provas:
FAURGS - 2014 - TJ-RS - Programador
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FAURGS - 2014 - TJ-RS - Técnico em Informática - Classe M |
FAURGS - 2014 - TJ-RS - Técnico em Eletrônica |
Q883521
Legislação Estadual
Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Estadual.
I - Todas as pessoas têm direito, independentemente de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.
II - Os registros e bancos de dados poderão conter informações referentes à convicção política, filosófica ou religiosa das pessoas.
III - Qualquer pessoa poderá exigir, por via administrativa, em processo sigiloso ou não, a retificação ou a atualização das informações a seu respeito e de seus dependentes.
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