O Município Alfa editou a Lei nº X, autorizando a criação da
sociedade de economia mista Beta, cuja maior parte do capital
social pertenceria a Alfa e teria competência para prestar serviço
público típico da edilidade, em regime não concorrencial, podendo
fiscalizar atividades privadas e aplicar sanções ao particular. Ato
contínuo, Beta foi efetivamente criada pelo Poder Executivo de
Alfa.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a
Lei nº X é

Question

O Município Alfa editou a Lei nº X, autorizando a criação da 
sociedade de economia mista Beta, cuja maior parte do capital 
social pertenceria a Alfa e teria competência para prestar serviço 
público típico da edilidade, em regime não concorrencial, podendo 
fiscalizar atividades privadas e aplicar sanções ao particular. Ato 
contínuo, Beta foi efetivamente criada pelo Poder Executivo de 
Alfa.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a 
Lei nº X é  Alternativa A: inconstitucional, considerando que a Lei nº X não criou Beta, 
apenas autorizando a sua criação, o que significa dizer que o 
exercício do poder de polícia está sendo exercido por ente 
criado com observância das regras do direito empresarial. Ou Alternativa B: constitucional, pois o poder de polícia é exercido por todos os 
entes da administração pública indireta, quer desempenhem 
atividades econômicas em sentido estrito, em regime 
concorrencial, quer prestem serviços públicos.  Ou Alternativa C: inconstitucional, pois o Município Alfa não pode transferir o 
exercício do poder de polícia a entes da administração pública 
indireta com personalidade jurídica de direito privado. Ou Alternativa D: inconstitucional, pois as sociedades de economia mista 
somente podem desempenhar atividades econômicas em 
sentido estrito, mas não atuar na prestação de serviços 
públicos. Ou Alternativa E: constitucional, pois a extensão a Beta de regras do regime de 
direito público mostra-se adequada em razão de suas 
características e da atividade que desempenha.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] constitucional, pois a extensão a Beta de regras do regime de 
direito público mostra-se adequada em razão de suas 
características e da atividade que desempenha. Trata-se de questão que explorou conhecimentos relativos à possibilidade, ou não, de delegação do poder de polícia, pelos entes federativos, a entidades da administração indireta portadoras de personalidade de direito privado, no caso, uma sociedade de economia mista.O tema foi objeto de recente manifestação do STF, em repercussão geral, ocasião em que nossa Suprema Corte deliberou no sentido da viabilidade do exercício do poder de polícia por entidades de privado integrantes da administração indireta.A propósito, confira-se a tese de julgamento:"É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial."(RE 633782, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-279  DIVULG 24-11-2020  PUBLIC 25-11-2020)Portanto, percebe-se que a hipótese em exame amolda-se com exatidão a este precedentejurisprudencial, de maneira que a lei que teria autorizado a criação da sociedade de economia mista seria constitucional, por se tratar de entidade prestadora de serviços públicos, em regime não concorrencial, com capital majoritariamente público, de maneira que poderia exercer o poder de polícia.À luz destas premissas básicas, conclui-se que as opções A, C e D devem ser eliminadas, de plano, por terem afirmado que a lei seria inconstitucional, o que não é acertado.No que se refere à letra B, equivoca-se, na medida em que sustentou ser possível o exercício do poder de polícia por entidades da administração indireta que desenvolvam atividade econômica em sentido estrito, em regime concorrencial, o que ultrapassa flagrantemente os limites estabelecidos pelo STF, tal como foi acima demonstrado.Por fim, o item correto repousa apenas na letra E, ao sustentar, de maneira escorreita, que a lei seria constitucional pois a extensão à hipotética sociedade de economia mista "Beta" de regras do regime de direito público mostra-se adequada em razão de suas características e da atividade que desempenha, vale dizer, a prestação de serviços públicos em regime não concorrencial.Gabarito do professor: E

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