O Município Alfa editou a Lei nº X, autorizando a criação da...

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Q2096357

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |

Q2096357 Direito Administrativo

O Município Alfa editou a Lei nº X, autorizando a criação da sociedade de economia mista Beta, cuja maior parte do capital social pertenceria a Alfa e teria competência para prestar serviço público típico da edilidade, em regime não concorrencial, podendo fiscalizar atividades privadas e aplicar sanções ao particular. Ato contínuo, Beta foi efetivamente criada pelo Poder Executivo de Alfa.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X é

inconstitucional, considerando que a Lei nº X não criou Beta, apenas autorizando a sua criação, o que significa dizer que o exercício do poder de polícia está sendo exercido por ente criado com observância das regras do direito empresarial.

constitucional, pois o poder de polícia é exercido por todos os entes da administração pública indireta, quer desempenhem atividades econômicas em sentido estrito, em regime concorrencial, quer prestem serviços públicos.

inconstitucional, pois o Município Alfa não pode transferir o exercício do poder de polícia a entes da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito privado.

inconstitucional, pois as sociedades de economia mista somente podem desempenhar atividades econômicas em sentido estrito, mas não atuar na prestação de serviços públicos.

constitucional, pois a extensão a Beta de regras do regime de direito público mostra-se adequada em razão de suas características e da atividade que desempenha.

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Gabarito comentado

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Trata-se de questão que explorou conhecimentos relativos à possibilidade, ou não, de delegação do poder de polícia, pelos entes federativos, a entidades da administração indireta portadoras de personalidade de direito privado, no caso, uma sociedade de economia mista.

O tema foi objeto de recente manifestação do STF, em repercussão geral, ocasião em que nossa Suprema Corte deliberou no sentido da viabilidade do exercício do poder de polícia por entidades de privado integrantes da administração indireta.

A propósito, confira-se a tese de julgamento:

"É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial."

(RE 633782, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020)

Portanto, percebe-se que a hipótese em exame amolda-se com exatidão a este precedentejurisprudencial, de maneira que a lei que teria autorizado a criação da sociedade de economia mista seria constitucional, por se tratar de entidade prestadora de serviços públicos, em regime não concorrencial, com capital majoritariamente público, de maneira que poderia exercer o poder de polícia.

À luz destas premissas básicas, conclui-se que as opções A, C e D devem ser eliminadas, de plano, por terem afirmado que a lei seria inconstitucional, o que não é acertado.

No que se refere à letra B, equivoca-se, na medida em que sustentou ser possível o exercício do poder de polícia por entidades da administração indireta que desenvolvam atividade econômica em sentido estrito, em regime concorrencial, o que ultrapassa flagrantemente os limites estabelecidos pelo STF, tal como foi acima demonstrado.

Por fim, o item correto repousa apenas na letra E, ao sustentar, de maneira escorreita, que a lei seria constitucional pois a extensão à hipotética sociedade de economia mista "Beta" de regras do regime de direito público mostra-se adequada em razão de suas características e da atividade que desempenha, vale dizer, a prestação de serviços públicos em regime não concorrencial.

Gabarito do professor: E

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Comentários

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Gabarito: alternativa "E"

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

STF. Plenário. RE 633782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 532) (Info 996).

Fonte: Glorioso Buscador Dizer o Direito

GABARITO - E

Primeiro... relembrando alguns conceitos básicos...

I) Sociedade de economia mista ( SEM) é PJ de direito privado / AUTORIZADA POR LEI.

II) Seu capital é misto.

III) Tanto as SEM quanto as Empresas públicas (EMP) podem prestar serviço público ou explorar atividade econômica.

E o poder de polícia?

É constitucional a delegação do poder de polícia:

I- por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público

II- que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado

III- e em regime não concorrencial.

STF. Plenário. RE 633782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 532) (Info 996).

Não gostei do termo "À luz da sistemática constitucional" no enunciado. Entendi que deveríamos desconsiderar as jurisprudências.

Ainda assim, é claro o gabarito E.

Pessoal, esse termo é comum em questões da FGV?

Essa prova foi osso. Quis nem olhar o resultado

Apenas a ordem de polícia ou norma de polícia que não pode ser delegado a entidades da administração indireta de direito privado. Já os demais, consentimento, fiscalização e sanção de polícia podem.

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