Com base no entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do ...

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Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Advogado |
Q582939 Direito Processual do Trabalho
Com base no entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue o item seguinte, acerca dos procedimentos nos dissídios individuais.
Situação hipotética: João ajuizou reclamação trabalhista junto a uma das varas do trabalho situada na 4.ª região. Citada, a empresa reclamada apresentou, na audiência inicial, exceção de incompetência territorial, alegando que o empregado havia sido contratado e teria prestado serviços em Brasília, que fica na 10.ª região. Após o estabelecimento do contraditório, sobreveio aos autos decisão interlocutória que acolheu a exceção e remeteu a reclamação para o tribunal regional do trabalho da 10.ª região. Assertiva: Dessa decisão interlocutória não cabe recurso imediato, devendo a matéria ser discutida, em preliminar, se ocorrer interposição de eventual recurso ordinário.
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Gabarito ERRADO

SUM-214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:

a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;

b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;

c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.


bons estudos

FONTE: Cisneiros, Gustavo. Manual de Audiência e Prática Trabalhista. 2015

1))) - Se o juiz rejeitar a exceção, a decisão será irrecorrível de imediato, só podendo ser atacada no recurso ordinário a ser interposto contra a sentença (decisão final) – arts. 799, § 2º, e 893, § 1º, CLT. 

2))) - Se o juiz acolher a exceção, a irrecorribilidade imediata dependerá de o juízo considerado competente pertencer ou não ao mesmo

TRT do juízo que julgou a exceção. 

Caso integre o mesmo TRT, a decisão será irrecorrível de imediato

Caso integre outro TRT, caberá recurso ordinário, no prazo de oito dias.

A regra é que no processo do trabalho as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato, salvo quando terminativas de feito. Logo, será terminativa de feito quando o juiz acolher a exceção de incompetência  e remeter os autos para outro tribunal distinto. O recurso cabível, neste caso, será o RO e deverá ser apreciado pelo TRT o qual o juiz que acolheu a exceção está vinculado

Caberá Recurso Ordinário no prazo de oito dias.

Gabarito:"Errado"

 

Cabe R.O. no prazo de 8(oito) dias.

 

Súmula nº 214 do TST. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:

 

a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;

 

b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;

 

c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

 

 

Art. 799 - Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência

    

        § 2º - Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.

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