Com base no entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do ...

Gabarito ERRADO

SUM-214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:

a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;

b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;

c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

bons estudos

FONTE: Cisneiros, Gustavo. Manual de Audiência e Prática Trabalhista. 2015

1))) - Se o juiz rejeitar a exceção, a decisão será irrecorrível de imediato, só podendo ser atacada no recurso ordinário a ser interposto contra a sentença (decisão final) – arts. 799, § 2º, e 893, § 1º, CLT. 

2))) - Se o juiz acolher a exceção, a irrecorribilidade imediata dependerá de o juízo considerado competente pertencer ou não ao mesmo

TRT do juízo que julgou a exceção. 

Caso integre o mesmo TRT, a decisão será irrecorrível de imediato. 

Caso integre outro TRT, caberá recurso ordinário, no prazo de oito dias.

A regra é que no processo do trabalho as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato, salvo quando terminativas de feito. Logo, será terminativa de feito quando o juiz acolher a exceção de incompetência  e remeter os autos para outro tribunal distinto. O recurso cabível, neste caso, será o RO e deverá ser apreciado pelo TRT o qual o juiz que acolheu a exceção está vinculado

Caberá Recurso Ordinário no prazo de oito dias.

Gabarito:"Errado"

 

Cabe R.O. no prazo de 8(oito) dias.

 

Súmula nº 214 do TST. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:

 

a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;

 

b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;

 

c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

 

 

Art. 799 - Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência

    

        § 2º - Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.

Regra geral não cabe recurso contra decisão interlocutória, salvo:

1)Decisão que contrarie súmula ou oj 

2)Sucsetível de impugnação mediante recurso p/ mesmo tribibunal 

3)Que acolhe exceção de incopotência territorial, com remessa dos autos para TRT destinto daquele a que se vincula

o juízo excepicionado, cosoante disposto no art. 799 da CLT. 

 

GABARITO: "ERRADO".

 

ATENÇÃO NA SÚMULA 414 - TST

 

SÚMULA Nº 414 DO TST

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015)

 

I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015.

 

II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

 

III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.

Para contribuir com o estudo sobre recursos:

NOVIDADE (REFORMA). RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO & IDPJ

Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.

§ 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:

I – na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do art. 893 desta Consolidação;

II – na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;

III – cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.

§ 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).’

SUM-214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE 
 

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: 
 

a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; -> CABE RECURSO DE REVISTA

b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; -> CABE AGRAVO REGIMENTAL

c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. -> CABE RECURSO ORDINÁRIO

Cuidado! Questão desatualizada.