A Lei nº 8.069, Estatuto da Criança e do Adolescente, no se...
A Lei nº 8.069, Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu Art 3º, diz que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por Lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades a fim de lhes facultar direitos. Marque a alternativa que traz a permissão concedida através desse artigo:
Fonte:https://tinyurl.com/3bjbhy2f
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Alternativa Correta: C - O desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
A questão aborda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente o Artigo 3º, que estabelece a garantia dos direitos fundamentais às crianças e adolescentes, assegurando-lhes condições para um desenvolvimento pleno e digno.
Tema Central da Questão: A questão explora os direitos garantidos pelo ECA, que visam proporcionar um desenvolvimento abrangente para crianças e adolescentes. Compreender esses direitos é essencial para quem atua ou pretende atuar na área educacional ou social.
Resumo Teórico: O Artigo 3º do ECA afirma que as crianças e adolescentes devem ter todas as oportunidades para um desenvolvimento integral, abrangendo aspectos físicos, mentais, morais, espirituais e sociais, e tudo deve ocorrer em um ambiente que respeite sua liberdade e dignidade. Dessa forma, o estatuto busca assegurar que todas as ações e políticas públicas priorizem este desenvolvimento.
Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C é a correta porque reflete exatamente os princípios do ECA, mencionando explicitamente o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. Esses são os pilares do desenvolvimento integral mencionados na legislação.
Análise das Alternativas Incorretas:
A - O desenvolvimento integral é mencionado, mas não detalha os aspectos específicos (físico, mental, moral, espiritual e social) abordados no ECA. A inclusão de termos como "escolar, participação, orientação e visão" não condiz fielmente com o texto legal.
B - Embora mencione direitos importantes como escola, divertimento e alimentação, não aborda todos os aspectos do desenvolvimento integral de forma abrangente, como exigido pelo ECA.
D - Esta alternativa inclui direitos como saúde e lazer, que são relevantes, mas não abrange a totalidade do desenvolvimento integral em condições de liberdade e dignidade, como prevê o ECA.
Compreender os detalhes do ECA é crucial para interpretar e aplicar corretamente as leis que protegem crianças e adolescentes no Brasil.
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