Acerca do Tribunal de Contas da União, a Constituição Federa...

Alternativa Correta: D - Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

Vamos entender o motivo desta alternativa ser a correta e as razões pelas quais as outras não estão corretas.

Explicação da Alternativa Correta:

A alternativa D está correta porque, de acordo com o art. 71, VI, da Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. Esta é uma função típica de controle externo exercida pelo TCU.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - O Tribunal de Contas da União é órgão do Poder Judiciário que se equipara aos demais Tribunais Superiores.

Essa alternativa está incorreta. O TCU não é um órgão do Poder Judiciário, mas sim um órgão auxiliar do Poder Legislativo, conforme disposto no art. 71 da Constituição Federal. Ele atua no controle externo da administração pública.

B - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros natos com mais de trinta anos e menos de setenta anos de idade.

Essa alternativa está incorreta. A Constituição Federal, no art. 73, §1º, estabelece que os Ministros do TCU são nomeados dentre brasileiros, sem exigir que sejam natos. Além disso, devem ter entre 35 e 65 anos, não entre 30 e 70 anos.

C - O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, mensal e semestralmente, relatório de suas atividades.

Essa alternativa está incorreta. O art. 71, IV, da Constituição Federal prevê que o TCU deve encaminhar ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, e não mensal e semestralmente, relatório de suas atividades.

E - Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Essa alternativa está incorreta. Embora os Ministros do TCU gozem de algumas garantias e prerrogativas semelhantes às dos Ministros do STF, eles não possuem exatamente as mesmas condições. A Constituição estabelece, no art. 73, §3º, que eles terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não do STF.

Conclusão:

Para responder corretamente a essa questão, é fundamental ter um bom conhecimento dos dispositivos constitucionais que tratam do Tribunal de Contas da União, especialmente os arts. 70 a 75 da Constituição Federal. A alternativa D é a correta porque está em conformidade com o art. 71, VI, da CF, enquanto as outras alternativas apresentam incorreções em relação ao texto constitucional.

§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

Creio que o erro da B tá em "brasileiro nato" não há essa exigência na CF, fala-se apenas em "brasileiro" , portanto, nato ou naturalizado. cf art. 73 § 1º

Quanto à b, está errada por serem maiores de 35 e menores de 70 anos

mais de 35 e menos de 70 anos