Conforme a Lei nº 12.846/2013 − Lei Anticorrupção, a autori...

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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FESC - SP Prova: OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Controlador Interno |

Q3061038 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 12.846/2013 − Lei Anticorrupção, a autoridade máxima de cada órgão poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública que colaborarem efetivamente com as investigações e o processo administrativo. Sobre o acordo de leniência, assinalar a alternativa INCORRETA.

Estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.

Sua proposta somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.

Pode eximir a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

Em caso de seu descumprimento, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 anos contados do conhecimento da administração.

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