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Q1212995
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A Procuradoria-Geral de Contas será dirigida pelo Procurador-Geral de Contas, nomeado em comissão pelo ___________________________, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, mediante escolha entre os integrantes do corpo de Procuradores de Contas.
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Gabarito: E
LEI Nº 16.168
Art. 29-A A Procuradoria Geral de Contas é dirigida pelo Procurador Geral de Contas, nomeado em comissão pelo Governador do Estado para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, mediante lista tríplice elaborada pelos integrantes da carreira de qualquer das classes.
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