LEI No 11.888, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 Assegura às fa...

A estrutura da lei é composta por dois elementos básicos: a ordem legislativa e a matéria legislada.

A ordem legislativa compreende a parte preliminar e o fecho da lei: a matéria legislada diz respeito ao texto ou ao corpo da lei.

Ordem Legislativa

Das partes do ato normativo

O projeto de ato normativo é estruturado em três partes básicas:

a) A parte preliminar, com a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.

b) A parte normativa, com as normas que regulam o objeto definido na parte preliminar.

c) A parte final, com as disposições sobre medidas necessárias à implementação das normas constantes da parte normativa, as disposições transitórias, ser for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

Fonte: Redação Oficial para Concursos, 2011, Paulo Paranhos, página 35.

Gabarito: Letra B

Lei Complementar nº 95 de 1998

Art. 3º A lei será estruturada em três partes básicas:

I - Parte Preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;

Gabarito B

Parte Normativa da Lei

A parte normativa da lei é o seu corpo; o conjunto de normas jurídicas que estabelece as regras de condutas a serem observadas por todos.

A ordem legislativa compreende a parte preliminar e o fecho da lei; a matéria legislada diz respeito ao texto ou corpo da lei.

PREÂMBULO

O preâmbulo contém a declaração do nome da autoridade, do cargo em que se acha investida e da atribuição constitucional em que se funda para promulgar a lei e a ordem de execução ou mandado de cumprimento, e prescreve a força coativa do ato normativo.

Exemplo de autoria:

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei (...)

Exemplo de ordem de execução:

O Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: