Acerca do salário de contribuição previdenciário, na forma d...

A questão tem por objeto tratar do salário de contribuição, regulado pela Lei 8.212/91.

Nos termos do art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, durante o mês em uma ou mais empresas, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 8° e respeitados os limites dos §§ 3°, 4° e 5° da Lei 8212/91.

II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para a comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;

III - para o trabalhador autônomo e equiparado, empresário e facultativo: o salário-base, observado o disposto no art. 29.

Letra A) Alternativa Incorreta. As parcelas que integram o salário-de-contribuição, bem como aquelas que são excluídas, são definidas pela Lei 8.212/91. Nesse sentido dispõe o caput, do art. 28, da Lei as parcelas que integram o salário contribuição. E no art. 28, 9, as parcela que estão excluídas.

Letra B) Alternativa Correta. Nesse sentido dispõe o art. 28, 9, Lei § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:    

(…) alínea “z” - os prêmios e os abonos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017);

Letra C) Alternativa Incorreta. Nos termos do art. 28, § 8, alínea “a”, não integram o salário contribuição, os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; 

Nesse sentido art. 28, §2, dispõe que o salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.

Letra D) Alternativa Incorreta. As parcelas que integram o salário-de-contribuição, bem como aquelas que são excluídas, são definidas pela Lei 8.212/91.

Letra E) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 28, 9, alínea j) que não integram o salário contribuição, a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica.

Gabarito do Professor: B

Dica: Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias de trabalho efetivo, na forma estabelecida em regulamento.

Lei 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

[...]

§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:  

[...]

z) os prêmios e os abonos. 

[...]”

A) ERRADA. A lei 8.212/91 determina as parcelas que integram o salário de contribuição e as que não integram.

B) CERTA. Art. 28, § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: 

z) os prêmios e os abonos.

C) ERRADA. Art. 28, § 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.

D) ERRADA. A lei decide o que será integrado ou não.

E) ERRADA. Possível quando estiverem de acordo com as regras da Lei 10.101/2000 e não há restrição para os trabalhadores avulsos.

GABARITO: B.

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COMPLEMENTO SOBRE PARCELAS QUE NÃO INTEGRAM O SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO:

Lei 8212/91:

§ 9º Não integram o salário-de-contribuição:

a) as cotas do salário-família recebidas nos termos da lei;

b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n° 5.929, de 30 de outubro de 1973;

c) a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976;

d) os abonos de férias não excedentes aos limites da legislação trabalhista;

e) a importância recebida a título de aviso prévio indenizado, férias indenizadas, indenização por tempo de serviço e indenização a que se refere o art. 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984;

f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;

g) a ajuda de custo recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado;

h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;

i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977;

j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com a lei específica. 

´[...]

Art. 28, § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: 

z) os prêmios e os abonos.

GAB B

Quanto à letra C:

Não incide contribuição previdenciária sobre salário-família. A doutrina aponta que a natureza jurídica do salário-família não é de salário, em que pese o nome, na medida em que não é pago como contraprestação de serviços prestados pelo empregado.