Analise a seguinte regra sobre o Código de Defesa do Consumi...

A questão trata de práticas comerciais.

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

O direito de arrependimento pode ocorrer no prazo de 7 (sete) dias no caso de contratação que tenha ocorrido fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou à domicílio.

Resposta: ERRADO

Gabarito do Professor ERRADO.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Só complementando o art. 49, compras on line também.

O direito de arrependimento ou prazo de reflexão (Art. 49, CDC) corresponde a um direito potestativo do consumidor, podendo exercer sem necessidade de justificar, desde que a aquisição do produto ou serviço tenha sido efetuada fora do estabelecimento comercial ou a domicilio (ex.: internet; telefone; e-mail etc).

Obs.: Caso o consumidor, de forma presencial, adquira o produto ou serviço no estabelecimento comercial, não poderá, injustificadamente, desistir do contrata, salvo em situação de vício do produto ou serviço.

Essa regra está incorreta ou incompleta. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o direito de arrependimento é garantido em todas as compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como por telefone, internet, catálogo, entre outros, no prazo de 7 (sete) dias contados a partir do recebimento do produto ou assinatura do contrato, sem qualquer ônus ao consumidor.

Portanto, a regra apresentada parece limitar o direito de arrependimento apenas às contratações por telefone, o que não condiz com o que está previsto no CDC. É importante ressaltar que o direito de arrependimento é uma garantia importante para o consumidor e tem como objetivo protegê-lo contra decisões impulsivas ou arrependimentos posteriores à compra, permitindo que ele possa cancelar a compra e ser reembolsado integralmente.

"Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio."

Se aplica também para compras através da Internet