Um servidor da Guarda Municipal da cidade de Esteio cometeu ...

Afinal, o que é retratação no direito criminal? Quando alguém se retrata, está voltando atrás no que disse, reconhecendo o seu erro ao ter imputado um fato a outra pessoa. O Código Penal, determina o momento certo que a retratação pode ocorrer, devendo ser antes da prolação da sentença.

GAB> B

Transação Penal

O cidadão que por algum motivo estiver respondendo a processo de competência do Juizado Especial Criminal, que é primário, com bons antecedentes e boa conduta na sociedade, tem direito ao benefício da transação penal.

Trata-se de uma espécie de acordo realizado entre o réu e o Ministério Público, no qual o acusado aceita cumprir pena (multa ou restrição de direitos) de maneira imediata, sem ter sido condenado, tendo em vista o arquivamento do processo. Assim, não há condenação, o processo é encerrado sem análise da questão e o acusado continua sem registros criminais

.

Vale lembrar que, para a concessão do benefício, o acordo deverá ser submetido ao juiz.

Uma vez concedido o benefício, o mesmo cidadão não poderá fazer novo uso do mesmo dentro de 5 anos.

O benefício também não é cabível no caso de crimes cometidos em âmbito de violência domestica contra a mulher.

Todos os requisitos e detalhes referentes à concessão do benefício estão previstos no artigo 76 da Lei nº 9.099, que trata dos Juizados Especiais.

TRANSAÇÃO===PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 2 ANOS

Trânsito em Julgado foi boa haha

Transação penal → Pena Max. até 2 anos.

Suspensão condicional do processo → pena min. igual ou inferior a 1 ano.