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Q971514
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Conforme a Lei No 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras
providências o Poder Público, por meio dos organismos de apoio à pesquisa e das agências de
financiamento, fomentará programas destinados à (ao):
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