De acordo com o positivado na Lei Orgânica do Município
de Cardoso Moreira/RJ, cabe à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, exceto quando se trate de leis orgânicas:

Question

De acordo com o positivado na Lei Orgânica do Município
de Cardoso Moreira/RJ, cabe à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, exceto quando se trate de leis orgânicas:  Alternativa A: Legislar sobre tributos municipais, sendo vedado:
autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas. Ou Alternativa B: Votar o orçamento anual e o plurianual de investimento,
a lei de diretrizes orçamentárias, vedando-se: autorizar a
abertura de créditos suplementares. Ou Alternativa C: Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e
operações de crédito, bem como a forma e os meios de
pagamentos. Ou Alternativa D: Autorizar convênios, exceto os convênios com entidades
públicas e consórcios com outros municípios.

Instituto Referência · Accepted Answer

Alternativa [C] Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e
operações de crédito, bem como a forma e os meios de
pagamentos.

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De acordo com o positivado na Lei Orgânica do Município de ...

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