De acordo com o positivado na Lei Orgânica do Município de ...

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Q2464412
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Cardoso Moreira , Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Agente Fiscal |
Q2464412 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o positivado na Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, exceto quando se trate de leis orgânicas: 
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