De acordo com a Constituição do Estado de Pará, o controle e...

A alternativa correta é a letra D, que afirma que compete ao Tribunal de Contas do Estado aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. Esta competência está em consonância com as atribuições gerais dos Tribunais de Contas previstas tanto na Constituição Federal quanto nas Constituições Estaduais, como é o caso da Constituição do Estado do Pará.

Para chegar à resposta correta, é necessário ter conhecimento sobre o papel que os Tribunais de Contas exercem no controle externo da Administração Pública. Os Tribunais de Contas são órgãos independentes, auxiliares das Assembleias Legislativas nos estados, e possuem diversas atribuições, entre elas:

• Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado;
• Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos;
• Realizar inspeções e auditorias;
• Fiscalizar a execução orçamentária;
• Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

O mais relevante para esta questão é entender que os Tribunais de Contas têm a competência para aplicar sanções em caso de ilegalidades identificadas. Essas sanções podem incluir multas, que devem ser proporcionais ao dano causado ao patrimônio público. A assertiva D aborda corretamente essa competência sancionatória que os Tribunais de Contas desempenham, conformando-se com o que é estabelecido pelas normas constitucionais.

Portanto, ao estudar as funções do Tribunal de Contas para concursos públicos, além de memorizar suas atribuições, é importante compreender o papel fiscalizador e punitivo que estes órgãos desempenham no sistema de controle externo, garantindo a legalidade e a legitimidade dos gastos públicos e a salvaguarda do patrimônio público.

ALTERNATIVA CORRETA: Da) ERRADA - art 71, II "II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, INCLUÍDAS as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público";b) ERRADA, art 71 IV "(...) por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito (...)"c) ERRADA, art 71 I "apreciar as contas prestadas ANUALMENTE pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em SESSENTA dias a contar de seu RECEBIMENTO";d) CORRETA, art 71 VII - é o poder de coercibilidade do Tribunal de Contas, e deve ser combinado com o parágrafo terceiro do mesmo artigo:§ 3º - "As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo";e) ERRADA, art. 71 III "apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, INCLUÍDAS as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório".É verdade que o dispositivo legal se refere ao TCU, porém, com base no art 75, essas normas são de repetição obrigatória para os demais entes federados: "As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização,composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios".

Art 71, CF: 

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

GABARITO LETRA D

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

 

ARTIGO 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (APLICANDO O PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL)

 

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; (APLICANDO O PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL)