De acordo com a Lei Complementar n° 63/2003, considera-se ...

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Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Odontólogo |

Q1171158 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n° 63/2003, considera-se Administração Pública Municipal:

Cada Entidade onde estiver lotado o servidor.

Cada Órgão onde estiver lotado o cargo do servidor.

Cada Órgão ou Entidade onde estiver lotado o cargo do servidor.

A Administração Pública do Município de Florianópolis, abrangendo sua Administração Direta, Autárquica e Fundacional.

Como sinônimo do Poder Legislativo Municipal.

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