A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabelece critérios...

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Q1966876 Legislação Federal
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabelece critérios diferenciados e simplificados para determinados tipos de empresas. Uma das formas empresariais previstas na referida legislação, é o Microempreendedor Individual (MEI), cuja receita bruta anual não poderá ultrapassar o valor de: 
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