A Constituição Federal da República assegura recursos para ...
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Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Renascença - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Fiscal |
Q1966877
Direito Tributário
A Constituição Federal da República
assegura recursos para os Entes públicos
através da repartição tributária. Assinale a
alternativa que apresenta os percentuais do
Imposto Estadual sobre Circulação de
Mercadorias (ICMS) e o Imposto Estadual
sobre Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA) destinados aos Municípios previsto na
Constituição do Brasil: