Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação 12....

Com base no mesmo assunto

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Engenheiro I - Eletricista |

Q2780086 Direito Administrativo

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação 12.527 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

Divulgação de informações de interesse público, dependendo de solicitações.

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

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