Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue...

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Q2360414
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-TO Prova: Quadrix - 2023 - CRO-TO - Fiscal |
Q2360414 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, mesmo sobre aquele que não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. 

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