Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue...
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Q2360418
Direito Administrativo
Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, a Administração deverá
observar a adequação entre meios e fins, sendo
possível a imposição de obrigações, em medida
superior àquelas necessárias ao atendimento do
interesse público, quando conveniente à autoridade
administrativa.
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