O Código Tributário Municipal determina que o proprietário ...
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Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Renascença - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Renascença - PR - Fiscal |
Q1966882
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Código Tributário Municipal determina
que o proprietário de imóvel que edificar uma
obra deverá construir muro e calçada.
Suponha que um determinado Contribuinte
possui um imóvel há dois anos. No final do
ano de 2021 ele iniciou uma obra e concluiu
em 31 de março de 2022. De acordo com o
Código Tributário Municipal, o prazo máximo
para que ele construa o muro e a calçada
será:
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