No que se refere a despesas administrativas, o empenho é um...

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Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003764 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere a despesas administrativas, o empenho é um importante ato que antecede o efetivo pagamento por parte da administração, sendo uma espécie de reserva de orçamento e fomenta segurança jurídica entre as partes. Para que este ato administrativo ocorra conforme os ditames legais,

a autoridade competente pode, imediatamente, exarar a ordem de pagamento conforme legislação, quando ocorrer uma despesa sem o prévio empenho.

ele deve ser líquido e certo, sendo impossível a sua elaboração por estimativa da despesa, sem determinação do montante.

a nota de empenho deverá ser extraída e indicar o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

o empenho da despesa pode exceder o limite dos créditos concedidos, no máximo até 50% deste.

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