Reduzir procedimentos pouco eficientes nas operações de co...

O Acordo sobre Facilitação de Comércio da Organização Mundial do Comércio- OMC entrou em vigor em 22 fevereiro de 2017, com a assinatura de 112, dos 164 membros da OMC. Foi o primeiro acordo multilateral celebrado pela OMC desde sua criação em 1995 e consiste na adoção de um conjunto de compromissos para favorecer as trocas internacionais, fortalecer o sistema multilateral de comércio e o papel da OMC como foro negociador de suas regras.

A primeira seção do acordo contém dispositivos de boas práticas para a atuação governamental sobre operações de comércio exterior, como a publicação de normas, a adoção de medidas de controle menos restritivas ao comércio, a coordenação entre órgãos de governo, o uso de gerenciamento de riscos e o emprego de tecnologias e padrões internacionais. Há, ainda, inovações relevantes como os pontos de solução de dúvidas sobre regras de importação e exportação, os sistemas de operadores econômicos autorizados e o estabelecimento de guichês únicos

FONTE:

https://www.gov.br/siscomex/pt-br/servicos/aprendendo-a-exportarr/conhecendo-temas-importantes-1/acordo-de-facilitacao-do-comercio