Segundo o Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tr...

O tema central da questão é a extinção do crédito tributário, conforme previsto no Código Tributário Nacional (CTN). O CTN é a legislação que regulamenta as hipóteses em que o crédito tributário pode ser extinto, ou seja, quando a obrigação tributária deixa de existir.

De acordo com o artigo 156 do CTN, as causas de extinção do crédito tributário incluem: pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição e decadência, entre outros. Vamos explorar cada uma dessas hipóteses para entender melhor a questão:

1. Compensação: Prevista no inciso II do artigo 156 do CTN, a compensação é uma forma de extinção do crédito, onde débitos e créditos tributários são ajustados entre si. Por exemplo, se uma empresa tem um crédito com o governo por ter pago impostos a mais, ela pode usar esse valor para quitar outros débitos tributários. Este é um caso de extinção do crédito tributário.

2. Remissão: Conforme o inciso IV do artigo 156, a remissão é o perdão da dívida tributária pelo ente arrecadador. Isso pode ocorrer em situações específicas, como calamidades públicas ou em políticas de incentivo econômico.

3. Prescrição e Decadência: Conforme o inciso V do artigo 156, a prescrição é a perda do direito de cobrar o crédito tributário devido ao decurso do tempo, enquanto a decadência é a perda do direito de constituir o crédito tributário também por causa do tempo. Ambas são formas de extinção do crédito.

Agora vamos analisar as alternativas:

Alternativa C (II, IV e V): Esta alternativa está correta porque inclui a compensação (II), a remissão (IV) e a prescrição e decadência (V), todas previstas como causas de extinção do crédito tributário no CTN.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

Alternativa A (I, II e III): O erro está em incluir o depósito do montante integral (I) e a moratória (III). O depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito, mas não o extingue. A moratória também suspende a exigibilidade, mas não extingue o crédito.

Alternativa B (I, III e V): Esta combinação está errada pelos mesmos motivos: inclui o depósito do montante integral (I) e a moratória (III), que não extinguem o crédito.

Alternativa D (II, III, IV e V): Apesar de incluir compensação, remissão, prescrição e decadência, que estão corretas, ela também inclui a moratória (III), que apenas suspende a exigibilidade, não extinguindo o crédito.

No enunciado, a pegadinha está em diferenciar claramente entre causas de extinção e causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que é fundamental para responder corretamente.

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Art. 156. Extinguem o crédito tributário:      

II - a compensação; 

IV - remissão;

V - a prescrição e a decadência;

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;