A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Respo...

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Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Provas: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico | FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q3098829 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece diretrizes para a gestão fiscal responsável. Um dos principais princípios dessa lei é a "transparência fiscal", que tem como exigência a:

publicação de relatórios financeiros apenas em casos de auditorias externas.

divulgação de informações detalhadas sobre receitas, despesas e execução orçamentária de forma regular e acessível ao público.

divulgação de informações financeiras exclusivamente por meio de comunicados oficiais.

manutenção de informações financeiras restritas apenas aos órgãos de controle interno do governo.

publicação apenas dos balanços financeiros anuais sem a necessidade de detalhamento das receitas e despesas.

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