Quanto ao Procedimento Administrativo e ao Processo Judicia...
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Gabarito comentado
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a) Errado:
Ao que se extrai do art. 14, §1º, é possível concluir que a representação deve, sim, observar certas formalidades, vale dizer, forma escrita ou reduzida a termo, qualificação de que a faz, informações sobre o fato e autoria e indicação das provas existentes. Confira-se:
"Art. 14 (...)
§ 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
b) Errado:
Caso não atue como autor, a participação do Ministério Público será obrigatória, como fiscal da lei, e não meramente facultativa, como asseverado pela Banca. No ponto, o art. 17, §4º:
"Art. 17 (...)
§ 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade."
c) Errado:
O rito da ação principal, na realidade, deve ser o ordinário, e não o sumário, a teor do art. 17, caput:
"Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar."
d) Certo:
Cuida-se de proposição em perfeita conformidade com a norma do art. 14, caput, que abaixo colaciono:
"Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade."
Do exposto, sem equívocos neste item.
e) Errado:
Por fim, esta assertiva diverge frontalmente da norma do art. 14, §2º, que assim estabelece:
"Art. 14 (...)
§ 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei."
Gabarito do professor: D
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Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
OSB: Gabarito errado... não é a letra C.... e sim a de letra D
Pois é. Gabarito errado! Qconcursos, retifique este gabarito. Marquei a letra D conforme o que está previsto no texto da lei
A) Art. 14, § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
B) Art.17, § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
C) Art. 17 Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
D) Art. Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.(correta)
E) Art. 14, § 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.
A - ERRADO - A representação, para ser aceita, não precisará observar nenhuma formalidade estabelecida em Lei, podendo ser inclusive genérica. A REPRESENTAÇÃO SERÁ ESCRITA OU REDUZIDA A TERMO E ASSINADA, CONTERÁ QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE, AS INFORMAÇÕES SOBRE O FATO E SUA AUTORIA E A IDICAÇÃO DAS PROVAS DE QUE TENHA CONHECIMENTO. OU SEJA, SE NÃO ATENDER A ESSAS FORMALIDADES, ENTÃO A AUTORIDADE RESPONSÁVEL REJEITARÁ A REPRESENTAÇÃO.
B - ERRADO - O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, poderá, facultativamente, atuar como fiscal da lei. NÃO EXISTE AÇÃO DE IMPROBIDADE SEM O MINISTÉRIO PÚBLICO. OU ELE SERÁ O AUTOR DA AÇÃO OU OU SERÁ O FISCAL DA LEI. SOB PENA DE NULIDADE.
C - ERRADO - A ação principal, proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, terá o rito ORDINÁRIO.
D - CORRETO - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. LITERALIDADE DO ART. 14.
E - ERRADO - A rejeição da representação pela autoridade administrativa impede a representação ao Ministério Público. A REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO NÃO IMPEDE A REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ISSO PORQUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO DEPENDE DE QUALQUER PROVOCAÇÃO. A ATUAÇÃO PODE SER DE OFÍCIO, A REQUERIMENTO DE AUTORIDADE ADM. OU MEDIANTE REPRESENTAÇÃO.
GABARITO ''D''
Ué...
O título aqui para mim está:
assinale a alternativa correta.
O gabarito do QC está errado, marcando a alternativa C.
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