Tendo em vista o princípio da continuidade do serviço públic...

CERTOÉ o que afirma expressamente o art. 58, V, da Lei 8.666:"Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo"

Também só complementando o que nossa colega EVELYN nos trouxe de forma brilhante, trago uma explicação do LIVRO: (Curso de Direito Administrativo) Dirley Cunha.É um dever da Administraçao Pública não só prestar os serviços públicos, mas disponibilizá-los aos administrados continuadamente, sem interrupções.Este princípio impede a interrupção na prestação dos serviços públicos que, enquanto importante e essencial atividade administrativa, não podem sofrer solução de continuidade. Cuida-se o principio em comento de um desmembramento do princípio da obrigatoriedade do desempenho da atividade administrativa

o princ da continuidade do serviço público é implícito e decorre do regime de direito público ao qual os prestadores de serviço estão sujeitos, pois os serviços públicos são prestados em interesse da coletividade. devendo ser adequada e não sofrer interrupções, implicando necessariamente na restrição a determinados direitos dos prestadores de serviço, bem como aos seus agentes. (Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo)

O princípio da continuiedade do serviço público é um principio implicito e decorre do regime de direito público a que aqueles estão sujeitos. Abrangendo todas as atividade da Administração Pública regidas pelo direito público, e não apenas o fornecimento de utilidades fruíveis diretamente pela população.

Lembrando que isso pode acontecer em dois casos:

• na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado;
• na hipótese de rescisão do contrato administrativo.