É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Mu...

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

 I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

   II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

letra E

Gabarito: E

Uma questão dessa não cai pra mim :(

Gabarito: E

Conceder Anistia compete à União

Gabarito E

O restante é tudo privativo da União.