As leis orgânicas são normas que regulam a vida pública na c...

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Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal Posturas | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Obras e Posturas | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Obras |

Q2667196 Legislação Estadual

As leis orgânicas são normas que regulam a vida pública na cidade, considerando a Constituição Federal e a Constituição do Estado.

Com base na Lei Orgânica do Município de Chapecó, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

do Prefeito Municipal.

de um quarto dos membros da Câmara Municipal.

de um quinto dos membros da Câmara Municipal.

mediante proposta popular, contendo assinatura de três por cento dos eleitores do Município.

mediante proposta popular, contendo assinatura de dois por cento dos eleitores do Município.

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