É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados p...

ART. 40 da CF, inciso II: atividades de risco

Comentário 1 de 2:

Constituição Federal de 1988 antes da promulgação da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela EC n. 41/2003)

(...)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela EC n. 47/2005)

I – portadores de deficiência; (Incluído pela EC n. 47/2005)

II – que exerçam atividades de risco; (Incluído pela EC n. 47/2005)

III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela EC n. 47/2005)

Veja comentário 2 de 2, acima.

Comentário 2 de 2:

Constituição Federal de 1988 depois da promulgação da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

(...)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

§ 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

§ 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

§ 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

O enunciado da questão não está mais compatível com a atual Constituição Federal, fato que já foi levado ao conhecimento do QConcursos para que o sinal "Questão desatualizada" seja identificado no canto superior direito da questão.

Letra A

Se for tirar as questões desatualizadas dos artigos alterados pela EC 103/2019, mal teríamos questões desses artigos, uma vez que até agora só achei uma questão da prova do TRE-PA 2020, da IBFC com a redação nova. Mas é válida a marcação pelo QConcursos das questões desatualizadas, porém é bom revê-las porque sempre devemos ver nos comentários dos colegas a redação antiga e fazer comparações com o que foi alterado pela EC 103/2019.