No tocante à constituição de entidades da Administração Ind...

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_{REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA}

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_{LEGISLAÇÃO PARA LEITURA (CF)}

Gab. C

As entidades da Administração Pública Indireta estão vinculadas, geralmente, ao Poder Executivo, tendo em vista que esse Poder exerce, tipicamente, funções administrativas. É possível, todavia, a criação de entidades administrativas no âmbito do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, quando houver necessidade de desempenho atípico, de atividades administrativas por meio da descentralização legal. Por esta razão, o art. 37 da CRFB dispõe:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.” 

Fonte: Curso de Direito Administrativo do Rafael Oliveira

Na minha opinião, questão sem resposta correta. . O artigo 37, Inciso XIX diz que "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de...". Poder Judiciário não elabora lei ordinária, não podendo constituir autarquia.

GABARITO: LETRA C.

Gabarito C

A) somente o Poder Executivo poderá constituir autarquias. Correção: O Legislativo e O Judiciário também podem.

B) o Poder Legislativo não poderá constituir fundações. Correção: Pode sim, os três podem.

C) o Poder Judiciário poderá constituir fundações e autarquias. Correto!

D) o Poder Legislativo somente poderá constituir autarquias. Correção: Os três podem constituir qualquer entidade da administração indireta.

E) o Poder Executivo não poderá constituir fundações. Correção: Os três podem constituir qualquer entidade da administração indireta.

Tudo posso Naquele que me fortalece!

Se tivesse uma falando que o poder judiciário não poderia criar eu marcaria na hora kkkk, essa achei difícil rsrsrs

abraços