A Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, foi um marco ao tra...

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Q965804

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Farmacêutico Fiscal |

Q965804 Farmácia

A Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, foi um marco ao transformar as farmácias em estabelecimentos de saúde, uma vez que estas prestam serviços de assistência farmacêutica, como por exemplo a dispensação de medicamentos.

Sobre a Lei nº 13.021 de 8 de agosto de 2014, podemos afirmar que:

É de responsabilidade do profissional farmacêutico estabelecer o perfil farmacoterapêutico no acompanhamento sistemático do paciente, através da elaboração, preenchimento e interpretação de fichas contendo dados farmacoterapêuticos.

É permitido ao fiscal farmacêutico ser responsável técnico ou proprietário em estabelecimentos farmacêuticos.

Não se faz obrigatório que o estabelecimento farmacêutico disponha de equipamentos necessários à conservação adequada de imunobiológicos.

Não é de responsabilidade do profissional farmacêutico, estabelecer protocolos de vigilância farmacológica de medicamentos, produtos farmacêuticos e correlatos, visando a assegurar o uso racional de insumos para a saúde, além da sua segurança e eficácia terapêutica.

Fica permitido ao farmacêutico, durante o processo de dispensação de medicamentos, visando garantir a eficácia e a segurança da terapêutica prescrita, ignorar alguns aspectos técnicos e legais do receituário.

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