Sobre a organização administrativa da Administração Pú...
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Ano: 2012
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
DPE-TO
Provas:
COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Assistente de Defensoria Pública
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COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Técnico em Informática |
COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Oficial de Diligência - da Defensoria Pública |
COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Motorista - de Defensoria Pública |
Q270270
Direito Administrativo
Sobre a organização administrativa da Administração Pública prevista na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:
I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por período de até três anos;
II. A Constituição Federal de 1988 disciplina que a lei infraconstitucional estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
III. A Constituição Federal de 1988 não veda a possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, independentemente de compatibilidade de horários;
IV. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por período de até três anos;
II. A Constituição Federal de 1988 disciplina que a lei infraconstitucional estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
III. A Constituição Federal de 1988 não veda a possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, independentemente de compatibilidade de horários;
IV. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
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