Segundo a Constituição Federal, a ação declaratória de const...

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Q56165

Ano: 2003 Banca: FUNDEC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q56165 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta por:

Presidente da República; Mesa do Senado Federal; Procurador Geral da República; partido político com representação no Congresso Nacional.

Presidente da República; Mesa do Senado Federal; Mesa da Câmara dos Deputados; Procurador-Geral da República.

Presidente da República; Mesa do Senado Federal; Mesa da Câmara dos Deputados; Procurador-Geral da República; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Presidente da República; Mesa do Senado Federal; Mesa da Câmara dos Deputados; Procurador-Geral da República; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Confederação Sindical;

Presidente da República; Mesa do Senado Federal; Mesa da Câmara dos Deputados; Procurador-Geral da República; Confederação Sindical; entidade de classe de âmbito nacional.

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Segundo a Constituição Federal, a ação declaratória de const...

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