Com relação à Lei nº 8429/92, que dispõe sobre as sanções ap...

Gabarito: B

Art 4 º Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

 Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado

a) art. 5º

c) art. 8º

d) § único do art. 7º

e) caput do art. 7º

A) dar-se-á o integral ressarcimento do dano somente quando for constatada ação ou omissão, dolosa do agente.

ERRADO, porque não é só quando é dolosa, é quando é dolosa ou culposa.

Fonte: Art. 5º da Lei 8.429/1992: "Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano."

B) os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

CORRETO, é exatamente isso.

Fonte: Art. 4º da Lei 8.429/1992: "Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos."

C) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da lei.

ERRADO, porque na verdade esse sucessor está sujeito às cominações da lei.

Fonte: Art. 8º da Lei 8.429/1992: "O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança."

D) a posse e o exercício de agente público não estão condicionadas à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

ERRADO, porque na verdade a posse e o exercício do agente público possuem essas condições.

Fonte: Art. 13º da Lei 8.429/1992: "A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente."

E) quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público caberá à autoridade administrativa responsável pelo processo judicial representar ao Poder Judiciário.

ERRADO, porque não cabe à responsável pelo processo judicial, mas sim à responsável pelo inquérito; e, além disso, essa representação é feita ao Ministério Público.

Fonte: Art. 7º da Lei 8.429/1992: "Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado."

Fonte dessas fontes: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1992/lei-8429-2-junho-1992-357452-normaatualizada-pl.html

GABARITO: B

| Lei 8.429, de 2 de Julho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa

| Capítulo I - Disposições Gerais

| Artigo 4

     "Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos."