Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº. 12.527/2011), ...

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Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sumé - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Sumé - PB - Assistente de Administração |

Q2288983 Legislação Federal

Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº. 12.527/2011), poderão estar restritos à disponibilidade pública os dados relativos à (s):

administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.

orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

informações pessoais ligadas à intimidade, vida privada, honra e imagem.

atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

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Na Lei de Acesso à Informação (LAI) no Brasil, alguns dados podem ser considerados restritos ao acesso, incluindo informações pessoais, dados classificados como sigilosos, dados relacionados à segurança nacional, entre outros. A LAI estabelece critérios para a classificação e restrição de informações.

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