As novas políticas de incentivo à assistência farmacêutica n...

Elaboração da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES), compreendendo todas as ações e os serviços que o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde. Essa relação deverá ser adotada na íntegra pelos estados, pelo Distrito Federal (DF) e pelos municípios, garantindo, assim, acesso universal aos serviços de saúde a todos os usuários do SUS.

Criação das Comissões Intergestores para possibilitar a organização e o funcionamento das ações e dos serviços de saúde de maneira integrada, com a Comissão Intergestores Regionais (CIR) no âmbito regional; a Comissão Intergestores Bipartite (CIB) no âmbito estadual, vinculada às Secretarias de Saúde; e a Comissão de Intergestores Tripartite (CIT) no âmbito da União, vinculada ao Ministério da Saúde, e destinada apenas às ações administrativas.

Incentivo à elaboração de projetos para a realização de despesas de capital por meio do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, composto por recursos financeiros que serão transferidos, mediante repasse regular e automático do Fundo Nacional de Saúde, para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal (DF), mediante apresentação do projeto, encaminhado pelo ente federativo interessado ao Ministério da Saúde.

Processo de planejamento da saúde ascendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, suprindo as necessidades das políticas de saúde, independentemente da disponibilidade de recursos financeiros.

Criação de blocos de financiamento, norteando como devem ser gastos os recursos financeiros destinados às ações e aos serviços em saúde, dividindo-os em: atenção básica; atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar; assistência farmacêutica; e gestão do SUS.