Acerca da organização municipal brasileira, julgue o item se...

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Q2516376
Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas Legislação do Município de Maceió , Lei Orgânica do Município de Maceió ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |
Q2516376 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas

Acerca da organização municipal brasileira, julgue o item seguinte. 


Conforme a Lei Orgânica do Município de Maceió, compete aos membros da Câmara Municipal deliberar acerca da representação, perante o Ministério Público, de eventual crime contra a administração pública praticado pelo prefeito municipal. 

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