O tombamento é um ato administrativo realizado pelo
Poder Público com o objetivo de preservar bens de valores
históricos, culturais, arquitetônicos e ambientais para a
população como um todo. Sobre o instituto do
tombamento, analise as afirmativas a seguir:I. O tombamento não poderá atingir bens móveis
particulares, pois se trata de ato do poder público de
interesse coletivo;
II. O tombamento poderá ter duas formas, sendo estas
compulsórias (de ofício) ou voluntárias (por solicitação
ou anuência do interessado);
III. O proprietário de um bem particular poderá dispor
livremente do bem tombado para fins de alienação,
apenas sendo necessário que o adquirente tenha o
compromisso de conservar este bem, em
conformidade com o ato;
IV. O tombamento definitivo dos bens de propriedade
particular será, por iniciativa do órgão competente do
Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional,
transcrito para os devidos efeitos em livro a cargo dos
oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da
transcrição do domínio.Com base nas assertivas, assinale a opção correta:

Question

O tombamento é um ato administrativo realizado pelo
Poder Público com o objetivo de preservar bens de valores
históricos, culturais, arquitetônicos e ambientais para a
população como um todo. Sobre o instituto do
tombamento, analise as afirmativas a seguir:I. O tombamento não poderá atingir bens móveis
particulares, pois se trata de ato do poder público de
interesse coletivo;
II. O tombamento poderá ter duas formas, sendo estas
compulsórias (de ofício) ou voluntárias (por solicitação
ou anuência do interessado);
III. O proprietário de um bem particular poderá dispor
livremente do bem tombado para fins de alienação,
apenas sendo necessário que o adquirente tenha o
compromisso de conservar este bem, em
conformidade com o ato;
IV. O tombamento definitivo dos bens de propriedade
particular será, por iniciativa do órgão competente do
Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional,
transcrito para os devidos efeitos em livro a cargo dos
oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da
transcrição do domínio.Com base nas assertivas, assinale a opção correta: Alternativa A: Estão incorretas as alternativas I e III, apenas; Ou Alternativa B: Está correto a alternativa II, apenas; Ou Alternativa C: Está incorreta a alternativa I, apenas; Ou Alternativa D: Estão corretas as alternativas I e IV, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Estão incorretas as alternativas I e III, apenas; Analisemos cada afirmativa:I- Errado:Bem ao contrário, a regra geral consiste em que o tombamento incida sobre bens particulares, nada impedindo, ademais, que recaia sobre bens móveis. Neste sentido, a doutrina de Rafael Oliveira:"O objeto do tombamento é o mais amplo possível, incluindo os bens imóveis (ex.: igreja secular) e móveis (ex.: quadro histórico)."II- Certo:De fato, o tombamento pode ser dividido naqueles que se efetivam independentemente da vontade do particular, considerados compulsórios, os quais têm previsão no art. 8º do Decreto-lei 25/37:"Art. 8º Proceder-se-á ao tombamento compulsório quando o proprietário se recusar a
anuir à inscrição da coisa."Pode, ainda, derivar de consentimento expresso ou implícito do particular, conforme norma do art. 7º do DL 25/37:"Art. 7º Proceder-se-à ao tombamento voluntário sempre que o proprietário o pedir e a
coisa se revestir dos requisitos necessários para constituir parte integrante do
patrimônio histórico e artístico nacional, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço
do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ou sempre que o mesmo proprietário
anuir, por escrito, à notificação, que se lhe fizer, para a inscrição da coisa em
qualquer dos Livros do Tombo."III- Errado:Não é acertado dizer que o proprietário do bem tombado possa dele "dispor livremente", porquanto a lei de regência impõe condições, restrições, na linha do que preceitua o art. 12 do DL 25/37, que assim estabelece:"Art. 12. A alienabilidade das obras históricas ou artísticas tombadas, de propriedade de
pessôas naturais ou jurídicas de direito privado sofrerá as restrições constantes da
presente lei."Logo, não se trata de livre disposição, conforme aduzido pela Banca.IV- Certo:Trata-se aqui de assertiva devidamente respaldada na norma do art. 13 do DL 25/37:"Art. 13. O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular será, por iniciativa
do órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional,
transcrito para os devidos efeitos em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e
averbado ao lado da transcrição do domínio."Logo, estão corretas apenas as proposições II e IV.Gabarito do professor: AReferências Bibliográficas:OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 593.

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O tombamento é um ato administrativo realizado pelo Poder P...

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