O Código de Processo Penal estabelece:
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Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PB
Prova:
FCC - 2024 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade |
Q2645820
Direito Processual Penal
O Código de Processo Penal estabelece: