Ana e Juliana travaram intenso debate a respeito do controle...

Ana e Juliana travaram intenso debate a respeito do controle concentrado de constitucionalidade realizado no Brasil, direcionando sua análise a alguns diplomas normativos que usaram como paradigmas de análise.

Ao final de suas reflexões, concluíram que, preenchidos os demais requisitos exigidos pelo sistema:

1. a Lei municipal nº XX/1992 pode ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental;

2. a Lei estadual nº YY/2020 pode ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade; e

3. a Lei estadual nº WW/1987 pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação às conclusões alcançadas, que