Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, o Municíp...

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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Agente de Contratação |

Q2445791 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base na lei orgânica de Itapecuru Mirim – MA, o Município não sofrerá intervenção do Estado, salvo quando.

Se pagar regularmente a dívida fundada.

se forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.

não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal, na manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com a Lei Federal.

Arcar com suas obrigações executivas de forma regular.

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