[Questão Inédita] Os poderes administrativos são instrumento...

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Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3007047 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Os poderes administrativos são instrumentos essenciais para o exercício das funções públicas, garantindo a atuação eficiente e legal da Administração Pública. Com base na doutrina dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta:

O poder vinculado permite à Administração Pública escolher livremente o momento e a forma de execução de suas atribuições, desde que respeitados os princípios da legalidade e da moralidade.

O poder discricionário confere à Administração Pública ampla liberdade de atuação, inclusive a de descumprir a legislação vigente, desde que a decisão seja fundamentada em critérios de conveniência e oportunidade.

O poder hierárquico está relacionado à possibilidade de a Administração Pública exercer o controle externo sobre outras entidades que não façam parte de sua estrutura interna, como as empresas privadas que prestam serviço público.

O poder disciplinar permite à Administração Pública aplicar sanções tanto aos seus servidores como a particulares que mantenham vínculo jurídico específico com o poder público, desde que haja legalidade e proporcionalidade nas penalidades.

O poder de polícia permite à Administração Pública limitar o exercício de direitos individuais e coletivos de forma irrestrita, desde que haja interesse público, independentemente de previsão legal ou de respeito ao devido processo legal.

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