A Constituição Federal dispõe em seu art. 225 que todos têm...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1245263
Direito Constitucional Meio Ambiente , Ordem Social ,
Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Massapê - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Analista Jurídico Administrativo |
Q1245263 Direito Constitucional
A Constituição Federal dispõe em seu art. 225 que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, e impõe ao poder público incumbências para assegurar o dever de preservá-lo e defendê-lo para o bem comum do povo. Acerca desta temática, assinale a alternativa correta:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

A questão demanda conhecimento acerca dos meios inerentes à proteção do meio ambiente. O meio ambiente possui ampla proteção, de competência de todos, conforme o artigo 225 da CRFB. 

Tal norma menciona que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Verifica-se que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um típico direito de terceira dimensão/geração, isto é, de caráter difuso, sem um titular específico (a sociedade e as futuras gerações, por exemplo).  

Conhecer as disposições dos direitos e garantias fundamentais é muito importante, pois em vários casos as bancas exigem a literalidade dessas normas constitucionais e, além disso, podem tentar confundir o candidato ao efetuar modificações no texto. O item em análise é um exemplo, pois demanda o conhecimento do artigo 225, §1o da Constituição Federal. 

Passemos às alternativas.  

A alternativa “A" está incorreta, uma vez que, conforme o artigo 225, §1o, VI, da CRFB, incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. Assim, não é somente no nível básico.  

A alternativa “B" está incorreta, uma vez que, conforme o artigo 225, §1o, VII, da CRFB, são vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco a função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.  

A alternativa “C" está incorreta, uma vez que, conforme o artigo 225, §1o, V, da CRFB, incumbe ao Poder Público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. 

A alternativa “D" está correta já que realmente incumbe ao Poder Público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, conforme o artigo 225, §1o, I, da CRFB. 

Gabarito: Letra D.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Gabarito letra D (apesar de eu achar que a alternativa A também está correta).

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (alternativa D)

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (alternativa B)

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (alternativa C)

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; (alternativa A).

Considero a alternativa A também correta porque o que está escrito na assertiva, está correto, apesar de não ser ipsis literis o disposto na Constituição. A alternativa fala em promover educação no nível básico de ensino, e isso está correto, porque se o dever do Estado é promover educação ambiental em todos os níveis de ensino, por óbvio está abrangido o nível básico. O texto da Constituição fala em conscientização pública para a preservação do meio ambiente, e a alternativa fala em conscientização das crianças, o que também está correto, se o Estado está promovendo a educação ambiental em todos os níveis, por óbvio vai está promovendo conscientização de crianças para a preservação do meio ambiente.

É muito complicado lidar com questões desse tipo, que a banca considera errado algo que não está errado, só porque não é a literalidade do texto.

alternativa A esta errado porque ela traz a redação: A- Promover a educação ambiental no nível básico de ensino e a conscientização de crianças para a preservação do meio ambiente;

enquanto na lei fala no seu inciso VI- promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

GABARITO: alternativa "D". Fundamento: artigo 225, §1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas